Consultoria Contabil Especializada

Tudo sobre o MEI em um so lugar

A Aunord Consultores oferece todo o suporte que voce precisa para abrir, manter e crescer seu negocio como Microempreendedor Individual. Simplifique sua vida fiscal com quem entende do assunto.

15M+
MEIs no Brasil
R$81k
Faturamento Anual
1
Funcionario Permitido
5%
Contribuicao INSS
Entenda

O que e o MEI?

Conheca a forma mais simples de formalizar seu pequeno negocio no Brasil

Microempreendedor Individual

O MEI (Microempreendedor Individual) e uma categoria empresarial criada em 2008 para formalizar trabalhadores autonomos e pequenos empreendedores. E a forma mais simples e economica de ter um CNPJ no Brasil.

Com o MEI, voce pode emitir notas fiscais, ter acesso a beneficios previdenciarios e operar seu negocio de forma legal, pagando uma taxa mensal fixa reduzida.

Seguranca Juridica

Opere seu negocio de forma legal e protegida

Economia Tributaria

Pague valores fixos e reduzidos mensalmente

Beneficios INSS

Acesso a aposentadoria e auxilios

Quem pode ser MEI?

  • Faturamento ate R$ 81.000,00 por ano
  • Nao ser socio ou titular de outra empresa
  • Ter no maximo 1 funcionario
  • Exercer atividade permitida ao MEI
  • Nao ser servidor publico federal em atividade
  • Ter mais de 18 anos ou ser emancipado
Beneficios

Vantagens de ser MEI

Descubra por que milhoes de brasileiros escolheram formalizar seus negocios como MEI

CNPJ Proprio

Tenha seu proprio CNPJ de forma rapida e gratuita, podendo abrir conta bancaria empresarial e acessar linhas de credito especiais.

Emissao de Nota Fiscal

Emita notas fiscais para pessoas fisicas e juridicas, ampliando suas possibilidades de negocios e parcerias comerciais.

Baixa Tributacao

Pague apenas um valor fixo mensal que varia de R$ 71,60 a R$ 76,60, independente do seu faturamento dentro do limite.

Cobertura Previdenciaria

Tenha direito a aposentadoria por idade, auxilio-doenca, salario-maternidade e pensao por morte para dependentes.

Contabilidade Simplificada

Nao precisa de contador obrigatorio. A escrituracao e simplificada, com apenas o controle de receitas.

Isencao de Taxas

Abertura gratuita pelo Portal do Empreendedor, sem custos de registro na Junta Comercial e outros orgaos.

Acesso a Licitacoes

Participe de licitacoes publicas com tratamento diferenciado e preferencial para pequenos negocios.

Credito Facilitado

Acesse linhas de credito especiais com juros reduzidos em bancos publicos e privados para seu negocio.

Contratacao de Funcionario

Pode contratar ate 1 funcionario com salario minimo ou piso da categoria, com encargos reduzidos.

Responsabilidades

Obrigacoes Fiscais do MEI

Conheca suas responsabilidades para manter seu negocio regularizado

Pagamento Mensal do DAS

O DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional) deve ser pago ate o dia 20 de cada mes. E o unico tributo que o MEI precisa pagar mensalmente.

Importante: O pagamento em atraso gera multa e juros, alem de poder bloquear beneficios previdenciarios.

Declaracao Anual (DASN-SIMEI)

Todo ano, ate 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaracao Anual do Simples Nacional, informando o faturamento bruto do ano anterior.

Prazo: A entrega deve ser feita mesmo que nao tenha havido faturamento no periodo.

Relatorio Mensal de Receitas

Preencha mensalmente o Relatorio Mensal de Receitas Brutas, anotando todas as vendas e servicos prestados com e sem nota fiscal.

Dica: Guarde os relatorios e notas fiscais por 5 anos para eventuais fiscalizacoes.

Emissao de Nota Fiscal

A emissao de nota fiscal e obrigatoria nas vendas e prestacao de servicos para pessoas juridicas. Para pessoas fisicas, e opcional, exceto se solicitado.

Atencao: Cada municipio tem seu sistema proprio de nota fiscal de servicos.

Valores do DAS em 2024

Confira os valores atualizados da contribuicao mensal do MEI

Comercio e Industria

R$ 71,60

INSS + ICMS

Prestacao de Servicos

R$ 75,60

INSS + ISS

Comercio e Servicos

R$ 76,60

INSS + ICMS + ISS

* Valores baseados no salario minimo vigente. O DAS inclui 5% do salario minimo para o INSS, R$ 1,00 de ICMS (comercio/industria) e R$ 5,00 de ISS (servicos).

Previdencia

Beneficios Previdenciarios

Ao contribuir regularmente, o MEI tem acesso a diversos beneficios do INSS

Aposentadoria por Idade

Mulheres aos 62 anos e homens aos 65 anos, com minimo de 15 anos de contribuicao (180 meses).

Auxilio-Doenca

Disponivel apos 12 meses de contribuicao, em caso de incapacidade temporaria para o trabalho.

Aposentadoria por Invalidez

Para casos de incapacidade permanente para qualquer trabalho, apos 12 meses de contribuicao.

Salario-Maternidade

120 dias de afastamento remunerado por nascimento, adocao ou guarda para fins de adocao, apos 10 meses de contribuicao.

Pensao por Morte

Beneficio pago aos dependentes em caso de falecimento do MEI, sem carencia minima.

Auxilio-Reclusao

Beneficio pago aos dependentes durante o periodo de reclusao do MEI, se de baixa renda.

Duvidas

Perguntas Frequentes

Tire suas principais duvidas sobre o MEI

Como abrir um MEI?

+
A abertura do MEI e feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Voce precisara de CPF, titulo de eleitor ou numero do recibo da ultima declaracao de IR, CEP residencial e do local de trabalho, numero de celular e e-mail. O processo e 100% online e imediato.

Qual o limite de faturamento do MEI?

+
O limite de faturamento anual do MEI e de R$ 81.000,00, o que corresponde a uma media de R$ 6.750,00 por mes. Caso ultrapasse esse limite, sera necessario solicitar o desenquadramento e migrar para Microempresa (ME).

O MEI pode ter funcionario?

+
Sim, o MEI pode contratar ate 1 funcionario que receba o salario minimo ou o piso da categoria. O custo total para o empregador e de aproximadamente 11% sobre o salario (3% de INSS patronal + 8% de FGTS).

O que acontece se eu nao pagar o DAS?

+
O nao pagamento do DAS gera multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%) mais juros baseados na taxa Selic. Alem disso, apos 12 meses de inadimplencia, o MEI pode ter seu CNPJ cancelado e perder o direito aos beneficios previdenciarios.

MEI precisa de contador?

+
Nao e obrigatorio, mas e altamente recomendado. Um contador pode ajudar com a declaracao anual, controle financeiro, emissao de notas fiscais e orientacoes sobre o melhor momento para migrar para ME. A Aunord oferece esse suporte especializado.

Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

+
Sim, e possivel ser MEI e ter emprego CLT simultaneamente. Porem, em caso de demissao, voce nao tera direito ao seguro-desemprego. Alem disso, algumas empresas tem politicas internas que proibem funcionarios de terem CNPJ proprio.

Como fechar o MEI?

+
O fechamento (baixa) do MEI tambem e feito pelo Portal do Empreendedor, de forma gratuita e imediata. Antes de dar baixa, e necessario quitar todos os debitos pendentes e entregar a declaracao anual referente ao periodo de funcionamento.

Quais atividades podem ser MEI?

+
Existem mais de 460 atividades permitidas para o MEI, incluindo comercio, industria e servicos. Algumas profissoes regulamentadas como advogados, medicos, engenheiros e contadores nao podem ser MEI. Consulte a lista completa no Portal do Empreendedor ou fale conosco.
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